Justiça considerou que chamadas excessivas e reiteradas caracterizaram perturbação ao sossego e violação à esfera de tranquilidade. Anatel determina que operadoras de telefonia notifiquem empresas que fazem ligações abusivas
Reprodução/TV Globo
Um banco digital deverá indenizar uma mulher por danos morais no valor de R$ 3 mil após realizar diversas ligações de cobrança utilizando nome de outra pessoa.
A decisão é do juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
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De acordo com o processo, a consumidora alegou que estava recebendo inúmeras ligações de cobrança em nome de uma pessoa desconhecida.
Segundo ela, as ligações frequentes estavam perturbando seu sossego e causando uma série de aborrecimentos.
Diante da ação, o banco alegou improcedência da ação e argumento de que não haveria qualquer documento comprovando que as cobranças teriam sido realizadas pela empresa. Uma audiência de conciliação foi realizada, mas não houve resultado.
Na análise do caso, o magistrado destacou que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo e permite a inversão do ônus da prova, e citou que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios e danos decorrentes da má prestação dos serviços.
A sentença também destaca que a lei amplia a proteção, abarcando os consumidores que, mesmo sem vínculo contratual direto, sofram prejuízos em decorrência da conduta do fornecedor.
Assim, a Justiça considerou comprovado que a mulher recebeu ligações excessivas do banco, que, segundo o magistrado, “limitou-se a alegar ausência de tentativa de solução administrativa e inexistência de comprovação da abusividade das chamadas, sustentando ainda que caberia à autora ignorá-las, bloqueá-las ou silenciá-las”.
Anatel amplia medidas para combater ligações telefônicas abusivas
Para o juiz, não se pode exigir do consumidor que adote medidas como bloquear ou silenciar chamadas indesejadas, principalmente quando se trata de contatos não solicitados.
De acordo com ele, haveria uma inversão dos princípios que regem as relações de consumo, transferindo ao consumidor a responsabilidade de se proteger contra práticas abusivas, quando, na verdade, é dever da fornecedora respeitar o direito à não perturbação.
“As chamadas excessivas e reiteradas caracterizam perturbação ao sossego e violação à esfera de tranquilidade do indivíduo, de modo que o ajuizamento da presente demanda se mostra justificado diante do abalo moral sofrido”, argumentou o juiz.
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