MP cobra mudança de nomes de bairros e ruas de João Pessoa que homenageiam envolvidos com a Ditadura Militar

Câmara de Vereadores e Prefeitura de João Pessoa têm 15 dias para adotar medidas em resposta à cobrança do MP Sede do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa
Ascom/MPPB
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) quer a mudança de nomes de bairros, ruas e instituições públicas de João Pessoa que homenageiam agentes envolvidos em violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar, que ocorreu entre 1964 e 1985. A capital tem, por exemplo, três bairros com nomes de presidentes da época da ditadura.
A Promotoria de Justiça de João Pessoa cobrou da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal medidas para que os nomes sejam alterados. O órgão deu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação das providências adotadas.
A solicitação faz parte de um procedimento investigativo instaurado pelos promotores Fabiana Lobo da Silva e Francisco Lianza Neto, que atuam na defesa da cidadania. O objetivo é verificar se as recomendações das comissões Nacional e Estadual da Verdade estão sendo cumpridas. As comissões pediram essa mudança.
O g1 entrou em contato com a Câmara Municipal e a Prefeitura de João Pessoa para ter uma posição a respeito da cobrança do Ministério Público da Paraíba. Os dois poderes afirmaram que, até o momento, não receberam nenhuma notificação da Promotoria.
Contexto histórico e recomendações
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), publicado em 2014, identificou 377 agentes do Estado responsáveis por crimes durante o regime e recomendou medidas para evitar novas violações. Entre as ações sugeridas, está a alteração de nomes de locais públicos que homenageiam envolvidos no período.
“Dentre as recomendações da CNV está a de ‘promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações’”, detalharam os promotores de Justiça.
Na Paraíba, a Comissão Estadual da Verdade também propôs, em relatório de 2017, a renomeação desses espaços, sugerindo que recebessem nomes de vítimas da repressão.
Mesmo passados mais de 10 anos da publicação do relatório final da CNV, João Pessoa ainda possui logradouros com referências a figuras associadas ao regime militar. Os promotores destacam que há uma lei municipal que impede a alteração de nomes de logradouros após 10 anos de consolidação. No entanto, argumentam que essa norma não deve prevalecer sobre princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana.
A promotora de Justiça Fabiana Lobo destacou ainda a existência de um movimento nacional que exige o cumprimento da recomendação da CNV. “Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou uma ação movida pela Defensoria Pública da União e pelo Instituto Vladimir Herzog e determinou que a Prefeitura de São Paulo estabelecesse um cronograma para mudar nomes de ruas e instalações que homenageiam pessoas ligadas à Ditadura Militar”, disse.
Casos citados
O Ministério Público mencionou alguns logradouros que fazem referência a figuras do regime militar. Entre eles, estão:
Avenida Presidente Castelo Branco e bairro Castelo Branco: fazem referência ao marechal Humberto de Alencar Castello Branco, primeiro presidente do Brasil após o golpe militar e criador do Serviço Nacional de Informações (SNI);
Bairro e rua Costa e Silva: homenagem a Arthur da Costa e Silva, presidente que instituiu o Ato Institucional número 5 (AI-5), que endureceu o regime;
Rua Emílio Médici: referência ao presidente que comandou o período mais repressivo da ditadura e implementou o DOI-Codi;
Bairro Ernesto Geisel: faz referência ao general Ernesto Geisel, que comandou o país entre 1974 e 1979.
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