Justiça proíbe Agência de vender terrenos por falta de infraestrutura básica em cinco loteamentos em Boa Vista

Investigação do Ministério Público apontou que Agência de Desenvolvimento Econômico Sustentável (Adessco) vendia terrenos em loteamentos sem regularização. Decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública, que funciona no Fórum Advogado Sobral Pinto, Centro de Boa Vista
TJRR/Divulgação/Arquivo
A 1ª Vara da Fazenda Pública proibiu a Agência de Desenvolvimento Econômico Sustentável (Adessco) de vender terrenos nas regiões do Jardim Satélite I, II e III, Nova Esperança e Novo Horizonte, na zona Oeste de Boa Vista. A decisão é resultado de uma ação do Ministério Público de Roraima (MPRR), divulgada nesta segunda-feira (22).
A decisão, do dia 15 de julho, é liminar e cabe recurso. O g1 procurou a Adessco, mas não recebeu resposta até a última atualização.
Um investigação do Ministério Público identificou que o loteamento Jardim Satélite I foi aprovado pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Boa Vista (Emhur) em 2018, mas a Adessco teria de fazer infraestrutura básica, o que não ocorreu.
“O loteamento foi aprovado em 2018 com a condição de que, no prazo de dois anos, a Agência realizasse a implantação da infraestrutura básica, como oferta de água, energia elétrica, iluminação pública e esgoto. Diligências da EMHUR constataram que a ADESSCO não cumpriu o acordado, mesmo assim, seis lotes já estavam ocupados”, detalhou o Ministério Público.
Mesmo sem cumprir as exigências para o primeiro loteamento, a Agência lançou mais quatro empreendimentos sem protocolar qualquer pedido de análise de projeto aos órgãos competentes, conforme o MPRR.
Com a determinação, a Agência está proibida de “comercializar lotes até que realize a eventual regularização dos empreendimentos imobiliários”.
Além disso, terá de retirar todo tipo de publicidade, como outdoors, banners, publicações em redes sociais ou veiculações de propagandas referentes à venda de terrenos nestes loteamentos.
A ação civil pública contra a Adessco foi ajuizada pela promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente em fevereiro de 2024, após investigações comprovarem que os loteamentos não possuem infraestrutura básica e autorização dos órgãos competentes.
O promotor de Justiça, Luis Carlos Leitão, explicou que a Emhur fez várias intervenções nos locais, como a retirada dos marcos delimitadores de lotes, notificações, termo de embargo e multa, mas a Adessco não apresentou interesse em regularizar a situação dos loteamentos.
“Os moradores dos lotes são obrigados a conviver com o risco à saúde e até mesmo risco de vida pela falta de infraestrutura e serviços urbanos adequados, como ausência de fornecimento regular de energia pública e domiciliar, de água potável, de galeria de águas pluviais e de pavimentação das ruas, colocando na ilegalidade inúmeras edificações e habitações familiares, e deixando em situação altamente vulnerável os ocupantes e moradores dos lotes irregulares”, destacou o promotor.
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