Tribunal de Contas autoriza governo do RN a fazer concurso público para o Idema

Conselheiros homologaram acordo entre o governo e o Ministério de Contas para realização do primeiro concurso do instituto. Estado prevê 180 vagas. Sede do Idema em Natal (Arquivo)
Divulgação
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte homologou nesta terça-feira (6) um acordo que autoriza o governo do estado a realizar um concurso público para preencher 180 vagas no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
A autorização é necessária porque o estado está acima do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei proíbe entes públicos nessas condições a realizarem concursos, exceto para áreas como saúde, educação e segurança.
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O acordo tinha sido firmado entre o Ministério Público de Contas e o governo em junho de 2023, com previsão de medidas para diminuição do percentual de gastos com pessoal, mas ainda precisava ser homologado.
A homologação aconteceu na sessão desta terça-feira (06), com relatoria do conselheiro Paulo Roberto Alves. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros do plenário.
Governo sanciona lei que cria 180 cargos no Idema com salários a partir de R$ 4,8 mil
O acordo permite a realização do primeiro concurso público da história do Idema. Atualmente, os processos de licenciamento ambiental são realizados por bolsistas de pesquisa.
Desde a assinatura do acordo, foram adicionados quatro termos aditivos, fixando novos prazos e medidas para contenção das despesas. Segundo o quarto aditivo, o governo irá reestruturar a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos. Doze servidores serão lotados na unidade, que faz parte da Secretaria Estadual de Administração.
Além disso, o governo deverá publicar, em 30 dias, um novo decreto para combater a acumulação irregular de cargos públicos. A minuta do novo decreto foi incluída no Termo de Ajustamento de Gestão.
Procurado pelo g1, o Idema informou que ainda não há prazo para a realização do concurso, mas que a equipe da Secretaria de Administração estaria trabalhando para publicar o edital ainda em 2024.
Segundo o acordo, o edital deverá prever somente preenchimento de cadastro de reserva, com as nomeações condicionadas ao cumprimento das normas do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que define metas de redução gradual do percentual de gastos com pessoal.
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